TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SISTEMA VENDA FÁCIL

Este documento estabelece as regras para a utilização da plataforma de pedidos online Sistema Venda Fácil. Ao clicar em "Aceito os Termos", o CONTRATANTE declara concordância total com as cláusulas abaixo:

1. DA NATUREZA DO SERVIÇO (SaaS) E ATUALIZAÇÕES
1.1. O Sistema Venda Fácil é um software licenciado na modalidade de aluguel (SaaS - Software as a Service). A propriedade intelectual, código-fonte e direitos autorais pertencem exclusivamente à fornecedora.
1.2. O pagamento da mensalidade garante ao CONTRATANTE o direito de uso temporário da plataforma, incluindo suporte técnico e acesso a todas as atualizações e melhorias implementadas durante a vigência do contrato.

2. DO PAGAMENTO, TESTE E NÃO DEVOLUÇÃO
2.1. O CONTRATANTE terá um período de carência/teste de 7 (sete) dias a partir do aceite deste termo.
2.2. A mensalidade deverá ser quitada via PIX diretamente no sistema para manutenção do acesso.
2.3. Uso por Disponibilidade: O valor pago garante a disponibilidade da plataforma. Uma vez paga a mensalidade, o valor não será devolvido, mesmo que o CONTRATANTE não utilize o sistema por alguns dias. O uso efetivo é de inteira responsabilidade do cliente.

3. DA AUSÊNCIA DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TERCEIROS
3.1. O sistema é uma ferramenta estritamente para gestão de pedidos. O software NÃO gerencia, NÃO processa e NÃO intermedia os pagamentos realizados pelos clientes finais do CONTRATANTE.
3.2. Toda transação financeira entre o CONTRATANTE e seus clientes (venda de produtos) ocorre fora do escopo deste software. A fornecedora não tem responsabilidade sobre recebimentos, cobranças ou estornos de vendas.

4. DA ESTABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ERROS E BUGS)
4.1. O CONTRATANTE compreende que sistemas de software podem apresentar erros técnicos, "bugs" ou instabilidades temporárias. Tais ocorrências não constituem descumprimento contratual e não geram direito a reembolsos, descontos ou indenizações.
4.2. A fornecedora não se responsabiliza por lucros cessantes (perda de vendas) ou danos causados por indisponibilidades momentâneas, falhas de internet do usuário ou manutenções preventivas.

5. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS E LGPD
5.1. Todo cadastro (produtos, preços e clientes) é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
5.2. O CONTRATANTE atua como controlador dos dados de seus clientes finais, devendo respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A fornecedora atua apenas como operadora técnica desses dados.
5.3. A fornecedora não garante a recuperação de dados apagados acidentalmente pelo CONTRATANTE.

6. REQUISITOS TÉCNICOS E SUPORTE
6.1. Para funcionamento ideal, é obrigatório: Computador Windows, mínimo de 8GB de RAM, Internet estável e navegador Google Chrome atualizado.
6.2. O suporte técnico funciona 24 horas, exclusivamente via mensagens de WhatsApp. Não realizamos atendimento por ligação telefônica ou voz.

7. SEGURANÇA E ÉTICA DE USO
7.1. O CONTRATANTE é responsável pela guarda de sua senha de acesso.
7.2. É terminantemente proibido o uso do sistema para a comercialização de produtos ilícitos. A identificação de uso indevido autoriza a suspensão imediata do serviço sem qualquer reembolso.

8. INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO
8.1. O atraso no pagamento implicará na suspensão automática do acesso ao sistema.
8.2. Após 90 dias de inadimplência, a fornecedora reserva-se o direito de excluir definitivamente os dados armazenados para liberar espaço em servidor.
8.3. Não há multa por cancelamento; a interrupção do serviço ocorre pela simples ausência de pagamento da próxima mensalidade.

9. REAJUSTE ANUAL
9.1. O valor da mensalidade poderá sofrer reajuste anual com base na variação positiva do IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.